2016-07-25 - Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores


No âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade desencadeado em maio por vários parlamentos nacionais e após uma análise atenta das observações apresentadas por esses parlamentos, a Comissão concluiu que a proposta de revisão da diretiva, não constitui uma violação do princípio da subsidiariedade.
O Colégio de Comissários adotou uma comunicação onde reexamina a sua proposta de revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

A revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores corresponde a um compromisso claro da atual Comissão de promover um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, assumido nas suas Orientações Políticas.

A revisão introduz alterações em três áreas principais:

a remuneração dos trabalhadores destacados;
as regras aplicáveis aos trabalhadores de agências de trabalho temporário:
e os destacamentos de longa duração.
A proposta estabelece que os trabalhadores destacados beneficiarão, de um modo geral, das mesmas regras em matéria de remuneração e condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores do Estado-Membro de acolhimento.

A Comissão analisou cuidadosamente as preocupações relativas à subsidiariedade manifestadas pelos parlamentos nacionais e, no âmbito de um diálogo político aberto, debateu com eles todas as questões suscitadas antes de tirar as suas conclusões.

A análise dos argumentos invocados visou determinar se o objetivo da proposta de alteração da diretiva pode, de facto, ser mais bem alcançado ao nível da União. A Comissão reafirma que é oportuno que a definição das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores se faça a nível da UE, tal como é o caso desde 1996.

A proposta pretende assegurar que trabalhadores que efetuam um trabalho no mesmo local estejam protegidos pelas mesmas regras obrigatórias, independentemente de serem trabalhadores locais ou destacados.

A obrigação de todos os Estados-Membros aplicarem as regras em todos os setores de atividade não pode ser estabelecida a nível nacional, tendo sim de ser determinada à escala da União. Além disso, a proposta respeita plena e explicitamente a competência dos Estados-Membros pela fixação dos salários, em conformidade com as práticas nacionais.

Ainda que, no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade, a Comissão deva apreciar os argumentos invocados apenas na perspetiva da subsidiariedade, está também a enviar individualmente aos parlamentos nacionais respostas às suas observações e preocupações específicas que não estão estritamente relacionadas com este eto.

Estas cartas serão publicadas aqui nos próximos dias. Dada a importância política deste dossiê, a Comissão prosseguirá o seu diálogo político com os parlamentos nos próximos meses e ao longo de todo o processo legislativo.

Esta decisão deverá contribuir para que este dossiê avance no Conselho e no Parlamento Europeu.
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-2546_pt.

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