2016-07-26 - Processos por infração de julho


No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros, incluindo Portugal, por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE, visando assegurar a sua correta aplicação em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão apresentadas por domínio político:

1. Agricultura e Desenvolvimento Rural

Parecer fundamentado:

Agricultura: Comissão convida a Grécia a respeitar a organização comum do mercado agrícola no setor vitivinícola

2. Concorrência

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia:

Auxílios estatais: Comissão instaura processo contra a Grécia no Tribunal por não ter recuperado junto dos estaleiros navais Hellenic Shipyards auxílios estatais incompatíveis

3. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia:

Saúde e Segurança: Comissão instaura processo no Tribunal de Justiça da UE contra o Luxemburgo por incumprimento da transposição para a legislação nacional da Diretiva rotulagem e embalagem

4. Energia

Pareceres fundamentados:

Eficiência Energética: Comissão insta a Bulgária a cumprir as disposições da UE em matéria de redução de consumo de energia dos edifícios

Mercado Interno da Energia: Comissão insta a França a cumprir integralmente o terceiro pacote da energia

5. Ambiente

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia:

Comissão instaura ação contra a Bulgária no Tribunal de Justiça por não proteger suficientemente espécies de aves em perigo

Comissão instaura ação contra a República Checa no Tribunal de Justiça (transferência de resíduos tóxicos para a Polónia)

Pareceres fundamentados:

Informação sobre ambiente: Comissão insta a Finlândia a transpor normas da UE sobre acesso a informação ambiental

Resíduos: Comissão insta a Croácia a transpor normas da UE sobre resíduos

6. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia:

Liberdade de prestação de serviços: Comissão instaura ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Áustria por impor limitações aos instrutores de esqui estrangeiros

Restituição de bens culturais saídos ilicitamente: Comissão insta Estados-Membros a transpor novas regras

7. Justiça, consumidores e igualdade de género

Parecer fundamentado:

Mais proteção para as vítimas de violência doméstica: Comissão insta a Bélgica a reconhecer decisões de proteção de outros países da UE

8. Mobilidade e Transportes

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia:

Transporte ferroviário: Comissão remete a Grécia, o Luxemburgo e a Roménia para o Tribunal de Justiça da UE por não transposição da diretiva sobre um espaço ferroviário europeu único

Pareceres fundamentados:

Aeroportos: Comissão insta Bulgária a garantir a separação das contas da entidade gestora do aeroporto de Sófia

Transporte marítimo: Comissão requer que Portugal a informe das suas atividades de controlo

Transportes: Comissão insta a Eslovénia a aplicar corretamente as normas da UE sobre cartas de condução

Transporte rodoviário: Comissão insta o Luxemburgo a aplicar a legislação da UE relativa às portagens eletrónicas

9. Saúde e segurança dos alimentos

Carta de notificação para cumprir adicional:

Comissão insta a Itália a aplicar plenamente a decisão de parar a progressão da bactéria xylella fastidiosa


10. Fiscalidade e União Aduaneira

Pareceres fundamentado:

Fiscalidade: Comissão solicita que a Áustria altere as suas regras relativas ao tratamento em sede de IVA dos direitos de sequência de obras de arte


Fiscalidade: Comissão insta a Áustria a alterar determinadas disposições que obrigam os contribuintes não-residentes a nomearem representantes fiscais



A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 86 processos em que os problemas detetados nos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2490_pt.

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