2016-08-05 - Comissão publica primeiros resultados da consulta pública «Privacidade e Comunicações Eletrónicas» Mercado Único Digital


A Comissão Europeia publicou esta semana os resultados preliminares da consulta pública sobre a revisão da Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas». A revisão desta Diretiva é uma das iniciativas mais relevantes propostas no âmbito da prioridade do Mercado Único Digital.

Esta legislação aplica-se aos serviços de comunicações eletrónicas e tem de ser adaptado ao novo regulamento geral relativo à proteção de dados, que irá permitir às pessoas terem mais controlo sobre os respetivos dados pessoais.

De acordo com os resultados preliminares, 83% dos indivíduos e das organizações da sociedade civil que participaram na consulta concordaram existir um claro valor acrescentado no facto de disporem de regras de privacidade específicas para o setor das comunicações eletrónicas no sentido de assegurar a confidencialidade deste tipo de comunicações.

Adicionalmente, 76% dos indivíduos e da sociedade civil inquirida acreditam que o âmbito das regras deveria ser alargado para cobrir serviços de tecnologia OTT (Over The Top), quando estes facultam serviços de comunicação (nomeadamente VoIP ou serviços de mensagens instantâneas). Destes grupos, 76% também referiu que a Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas» não alcançou - ou fê-lo de forma limitada - os seus objetivos de assegurar a plena proteção da privacidade e da confidencialidade das comunicações.

A Indústria e as autoridades públicas apresentaram-se mais positivas acerca do cumprimento dos objetivos desta diretiva. Ainda assim, opuseram-se (42%) ao ponto levantado pela sociedade civil de alargar a aplicação de regras aos serviços de comunicação OTT.

A Comissão comprometeu-se a rever as regras de privacidade da União Europeia para as comunicações eletrónicas, de modo a reforçar a confiança e segurança nos serviços digitais, garantir um maior nível de proteção para as pessoas e condições de concorrência equivalentes para todos os intervenientes no mercado. As propostas deverão ser apresentadas até ao final deste ano. Entretanto, a Comissão irá analisar as respostas da consulta pública e publicar as suas conclusões neste outono.

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