2016-09-29 - Processos por infração de setembro


Processos por infração de setembro

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

Apresentação por domínio político:

1. Orçamento e Recursos Humanos

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Orçamento: três Estados-Membros levados ao Tribunal por perda de direitos aduaneiros devidos a título de receitas do orçamento da UE.
A Comissão Europeia decidiu instaurar processos contra a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido no Tribunal de Justiça da UE por não pagarem um total de 23,3 milhões de euros de direitos aduaneiros para o orçamento da UE.

2. Mercado Único Digital

Pareceres fundamentados

Mercado único digital: Comissão insta 19 Estados-Membros a aplicarem regras de redução de custos que contribuam para a implantação de mais banda larga.
A Comissão Europeia solicitou à Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, República Checa e Reino Unido que apliquem medidas de redução de custos na implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (Diretiva 2014/61/UE)

3. Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade dos Trabalhadores

Parecer fundamentado

Saúde e segurança: Comissão insta a Alemanha a notificá-la sobre a transposição da Diretiva relativa à Embalagem e Rotulagem.

4. Energia

Pareceres fundamentados

Mercado Interno da Energia: Comissão insta a Espanha a cumprir integralmente o Terceiro Pacote da Energia.

Eficiência Energética: A Comissão insta a Estónia e a Polônia a procederem à transposição integral da Diretiva da UE relativa à Eficiência Energética.

5. Ambiente

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão instaura ação no Tribunal contra o Reino Unido por não proteger espécies marinhas.

Pareceres fundamentados

Diretivas «Natureza»: Comissão insta a Grécia a lutar contra o envenenamento ilegal de aves.

Águas residuais: Comissão insta a Irlanda a melhorar a recolha e o tratamento de águas residuais.

Água: Comissão convida a Bulgária e a Eslováquia a combater a poluição da água causada por nitratos.

6. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

Pareceres fundamentados

Mercado único: Comissão envia pareceres fundamentados à Áustria, à Eslováquia, aos Países Baixos, à Roménia e à Suécia relativamente aos seus Tratados bilaterais de investimento intra-UE.

7. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

Pareceres fundamentados

Serviços: Comissão insta a Croácia a eliminar restrições discriminatórias das licenças de pesca.

Contratação pública: Comissão insta a Eslováquia a aderir às normas da UE.

8. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

Cartas de notificação para cumprir

Intercâmbio de informações em matéria de segurança: Comissão insta Estados-Membros a contribuir para a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave

As Decisões «Prüm» (Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho) introduziram procedimentos para os rápidos e eficazes intercâmbios de dados entre os Estados-Membros em domínios específicos. O quadro jurídico de Prüm estabelece normas destinadas a permitir que os Estados-Membros consultem mutuamente os ficheiros de análise de ADN, os sistemas de identificação por impressões digitais e as bases de dados de registo de veículos. As Decisões «Prüm» deveriam ter sido plenamente aplicadas pelos Estados-Membros até agosto de 2011. A Comissão Europeia decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Croácia, Grécia, Irlanda, Itália e a Portugal, por incumprimento das Decisões «Prüm». Estes Estados-Membros ainda não asseguraram os intercâmbios automáticos de dados em, pelo menos, duas das três categorias de dados, de ADN, de impressões digitais e dados nacionais de registo de veículos.

A Comissão Europeia prossegue ativamente a correta execução do regulamento sobre precursores de explosivos

O Regulamento (UE) n.º 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos tornou-se aplicável nos 28 Estados-Membros da UE em setembro de 2014. Estabelece um quadro comum da UE para prevenir a utilização abusiva de determinadas substâncias químicas que podem ser utilizadas como precursores de explosivos. A maioria dos Estados-Membros transpuseram plenamente o regulamento, mas, em certos Estados-Membros, nem todas as disposições estão plenamente implementadas. Por este motivo, hoje, a Comissão iniciou processos por infração através de uma carta de notificação para cumprir contra Chipre, França, Luxemburgo e Espanha. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros são obrigados «nomeadamente» a criar pontos de contacto nacionais para a comunicação de transações suspeitas, desaparecimentos e roubos importantes de substâncias regulamentadas. Os Estados-Membros são igualmente obrigados a divulgar orientações e aplicar sanções. Se os Estados-Membros optarem por não manter uma proibição total de substâncias, deverão notificar a Comissão sobre as exceções ao abrigo de um regime de licenciamento ou de registo.

Parecer fundamentado

Migração irregular: Comissão insta a Espanha a garantir a plena transposição da Diretiva «Regresso» da UE.

9. Mobilidade e Transportes

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte rodoviário: Comissão instaura uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça por taxas rodoviárias discriminatórias.

Pareceres fundamentados

Trabalhadores marítimos: Comissão insta a França a proceder à plena transposição da Diretiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Transporte ferroviário: Comissão insta a Lituânia a transpor a legislação da UE sobre a interoperabilidade ferroviária.

Transporte marítimo: Comissão insta Portugal a transpor integralmente a legislação da UE relativa às obrigações do Estado de bandeira.

10. Fiscalidade e União Aduaneira

Parecer fundamentado

Fiscalidade: Comissão insta a Polónia a aplicar normas em matéria de reforço da assistência mútua e do intercâmbio de informações.


Mais informação em :
http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-3125_pt.

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