2017-02-20 - Processos por infração de fevereiro


No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

Apresentação por domínio político:

1. Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Pareceres fundamentados

Saúde e segurança: Comissão insta Portugal a notificar a transposição da Diretiva «Campos Eletromagnéticos».

Livre circulação dos trabalhadores: Comissão insta 8 Estados-Membros (Áustria, Chipre, à Estónia, à Lituânia, ao Luxemburgo, Portugal, à República Checa e à Roménia) a notificarem a plena transposição da diretiva que visa facilitar aos cidadãos da UE a possibilidade de trabalharem no estrangeiro.

Destacamento de trabalhadores: Comissão insta 9 Estados-Membros (Chipre, Croácia, Espanha, Eslovénia, Luxemburgo, Portugal, República Checa, Roménia e Suécia) a notificarem a plena transposição da diretiva de execução.

2. Energia

Parecer fundamentado

Comissão solicita à Letónia que cumpra plenamente a Diretiva «Desempenho Energético dos Edifícios».

3. Ambiente

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Resíduos: Comissão instaura ação contra a Irlanda junto do Tribunal de Justiça por não ter modernizado as infraestruturas de tratamento de águas residuais.

Aterros: Comissão intenta uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra a Roménia relativamente a aterros ilegais.

Pareceres fundamentados

Resíduos: Comissão insta a Áustria a transpor normas da UE sobre os resíduos.

Resíduos: Comissão insta a Bélgica a rever as medidas regionais de gestão e prevenção dos resíduos.

Ruído: Comissão insta a Hungria a adotar medidas em matéria de ruído ambiental.

Bem-estar animal: Comissão insta a Itália a adotar medidas em matéria de proteção dos animais de laboratório.

Resíduos: Comissão insta a Itália a adotar e rever as medidas regionais em matéria de gestão de resíduos.

Poluição atmosférica: Comissão adverte a Alemanha, Espanha, França, Itália e o Reino Unido sobre a persistência de incumprimentos em matéria de poluição atmosférica.

4. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

Auditorias: Comissão insta a Croácia, Chipre, Estónia, Polónia, Roménia e Eslovénia a aplicar as normas da UE em matéria de auditorias.

Comunicação de infrações: Comissão insta a Polónia, os Países Baixos, Espanha e Portugal a aplicarem as regras da UE sobre os informadores.

5. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

Cartas de notificação para cumprir

Livre circulação de mercadorias: Comissão inicia processos de infração contra a Hungria e a Roménia relativamente ao comércio de retalho de produtos agrícolas e alimentares.

Cartas de notificação para cumprir, um parecer fundamentado e um encerramento

Atrasos de pagamento: Comissão insta 4 Estados-Membros (Grécia, Itália, República Eslovaca e Espanha) a cumprir a Diretiva «Atrasos de Pagamento» para proteger as PME nas suas relações comerciais.

Pareceres fundamentados

Mercado único: Comissão insta 4 Estados-Membros (Chipre, Finlândia, Irlanda e Roménia) a transpor novas regras em matéria de embarcações e componentes de embarcações.

Encerramento

Áustria altera proibição de circulação num troço da autoestrada A12 no vale do Inn — Comissão encerra processo por infração.

6. Assuntos Marítimos e Pescas

Parecer fundamentado

Comissão insta a Roménia a respeitar o princípio da igualdade de acesso às águas e recursos da UE no Mar Negro.

7. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

Pareceres fundamentados

Migração: Comissão insta a Bélgica a aplicar plenamente as regras sobre a autorização única

União da Segurança: Comissão insta Chipre, França e Roménia a aplicarem plenamente as normas europeias em matéria de precursores de explosivos.

Encerramento

Comissão encerra processos por infração sobre a aplicação do Código das Fronteiras Schengen pela Alemanha.

8. Mobilidade e Transportes

Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transportes: Comissão instaura ações contra a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Suécia junto do Tribunal de Justiça da UE por não terem transposto corretamente as normas da UE em matéria de cartas de condução.

9. Fiscalidade e União Aduaneira

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fiscalidade: Comissão instauração contra a Grécia no Tribunal de Justiça devido à taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável às bebidas «Tsipouro» e «Tsikoudià».

Parecer fundamentado

Fiscalidade: Comissão insta a Espanha a garantir a proporcionalidade das suas regras em matéria de ativos detidos no estrangeiro.

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-17-234_pt.

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