2017-02-20 - Reforço da transparência sobre as posições tomadas pelos Estados-Membros


Mala transparente, simbolizando um aumento da transparência na CE ©UE
A Comissão propôs a alteração do Regulamento «Comitologia», no sentido de aumentar a transparência e a responsabilização nos procedimentos de aplicação da legislação da UE.

O pacote de quatro alterações específicas irá reforçar a transparência sobre as posições tomadas pelos Estados-Membros, permitir uma maior orientação política e assegurar uma maior responsabilização no processo de tomada de decisões. As quatro medidas propostas visam:

A alteração das regras de voto na última fase do procedimento de comitologia (o Comité de Recurso), de modo que apenas os votos a favor ou contra um ato são tidos em conta; esta alteração irá reduzir o recurso a abstenções e o número de situações em que o comité não está em condições de tomar uma posição e a Comissão é obrigada a agir sem um mandato claro dos Estados-Membros;
A participação de ministros nacionais, autorizando a Comissão a proceder a uma segunda remissão ao Comité de Recurso a nível ministerial se os peritos nacionais não tomarem uma posição; desta forma, garante-se que as decisões sensíveis são debatidas ao nível político adequado;
O aumento da transparência na votação a nível do Comité de Recurso mediante a divulgação dos votos dos representantes dos Estados-Membros;
A garantia da participação política, permitindo à Comissão recorrer ao Conselho de Ministros para um parecer caso o Comité de Recurso não esteja em condições de tomar uma posição.
O sistema de comitologia funciona bem para a grande maioria das decisões. No entanto, em alguns casos importantes e sensíveis, nos últimos anos, os Estados-Membros não conseguiram encontrar as maiorias necessárias para votar a favor ou contra determinados projetos de atos, sendo o resultado uma «ausência de parecer».

Nestes casos, a responsabilidade de tomar a decisão final incumbe à Comissão, obrigando a que seja tomada uma decisão sem apoio político claro dos Estados-Membros. Em 2015 e 2016, a Comissão foi legalmente obrigada a adotar 17 atos respeitantes à autorização de produtos e substâncias sensíveis como o glifosato ou organismos geneticamente modificados (OGM), apesar de os Estados-Membros não terem tomado uma posição nem a favor nem contra as decisões.

Esta proposta foi anunciada como uma das principais novas iniciativas do Programa de Trabalho da Comissão para 2017.

O passo seguinte será a sua transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-264_pt.

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