2017-06-21 - Novas normas de transparência para os intermediários de planeamento fiscal


A Comissão Europeia propôs hoje novas normas, estritas, de transparência para os intermediários – consultores fiscais, contabilistas, bancos e advogados – que concebem e promovem mecanismos de planeamento fiscal para os seus clientes.


Fugas de informação recentes – por exemplo os chamados Documentos do Panamá – revelaram como determinados intermediários apoiam ativamente empresas e pessoas singulares na fuga aos impostos, normalmente através de mecanismos complexos transnacionais. A proposta hoje apresentada visa dificultar esse planeamento fiscal agressivo, aumentando o escrutínio a que estão sujeitas as atividades de planeamento e aconselhamento fiscal que anteriormente escapavam a esse controlo.

Nas palavras do vice-presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social, assim como pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capital: «A UE assumiu a dianteira no esforço de tornar mais transparente o mundo do planeamento fiscal agressivo, e está já a colher os frutos desse esforço. O que hoje propomos é a responsabilização dos intermediários que concebem e vendem mecanismos de elisão fiscal. O resultado final dessa responsabilização será o aumento das receitas fiscais dos Estados-Membros.

Pierre Moscovici, comissário com o pelouro dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, declarou: «Continuamos a progredir rumo à transparência fiscal. Hoje ocupamo-nos dos profissionais que propiciam abusos fiscais. As administrações fiscais devem dispor da informação que lhes é necessária para pôr cobro aos mecanismos de planeamento fiscal agressivo. A nossa proposta proporcionará maior segurança jurídica aos intermediários que respeitam o espírito e a letra da Lei e dificultará muito a vida aos que o não fizerem. Continuamos a avançar no sentido de uma fiscalidade mais equitativa na Europa.»

Os mecanismos de planeamento fiscal transnacional com determinadas características distintivas, suscetíveis de causar perdas aos Estados, passarão a ter de ser comunicados às autoridades fiscais antes de serem postos em prática. A Comissão identificou as características essenciais, como o recurso a perdas para diminuir responsabilidades fiscais, o recurso a regimes fiscais especialmente vantajosos ou procedimentos que envolvem países que não cumprem as normas internacionais de boa governação.

O dever de comunicar mecanismos transnacionais com alguma destas características distintivas recairá sobre:

o intermediário que disponibiliza o mecanismo transnacional aplicado e utilizado por determinada empresa ou pessoa singular;
a pessoa singular ou empresa que recebe o aconselhamento, caso o intermediário que disponibiliza o mecanismo transnacional não esteja sedeado na UE ou esteja vinculado por normas de sigilo ou privilégio profissional;
a pessoa singular ou empresa que põe em prática o mecanismo transnacional, se este tiver sido concebido por advogados ou consultores fiscais internos.
Os Estados-Membros trocarão automaticamente, através de uma base de dados centralizada, as informações que receberem sobre mecanismos de planeamento fiscal, o que os alertará atempadamente para novos riscos de elisão fiscal e lhes permitirá tomar medidas para bloquear procedimentos nocivos neste contexto. O dever de comunicar um mecanismo não pressupõe, necessariamente, que este seja nocivo, apenas que deve ser escrutinado pelas autoridades fiscais. Porém, os Estados-Membros terão de aplicar sanções efetivas e dissuasoras às empresas que não respeitarem as medidas de transparência, criando assim um poderoso efeito de dissuasão dos que incentivem ou facilitem abusos fiscais.

As novas normas são abrangentes, aplicando-se a todos os intermediários, mecanismos potencialmente nocivos e Estados-Membros. O intermediário deverá comunicar à autoridade fiscal a que está sujeito os elementos de cada mecanismo fiscal com determinadas características distintivas que tiver fornecido a um cliente, devendo fazê-lo no prazo de cinco dias a contar da data dessa prestação.

Contexto

A Comissão Juncker deu grandes passos no sentido do reforço da transparência fiscal e do combate à elisão e evasão fiscais. Já foram acordadas e estão progressivamente a entrar em vigor novas normas da UE de bloqueio de procedimentos fiscais artificiais e novos requisitos de transparência das contas financeiras, de decisões fiscais e das atividades das multinacionais. Estão a ser negociadas propostas relativas a legislação mais estrita em matéria de combate ao branqueamento de capitais, a requisitos de publicação de informações discriminadas por país e a normas mais rigorosas de boa governação dos fundos da UE. Além disso, deverá estar pronta antes do final do ano uma nova lista UE das jurisdições fiscais não-cooperantes.

Ao focar-se nas atividades dos intermediários e nos procedimentos de planeamento fiscal utilizados, a proposta hoje apresentada vem reforçar o quadro normativo da UE em matéria de transparência fiscal. A proposta também assegurará uma abordagem harmonizada, ao nível da União, na aplicação das disposições relativas à recomendação de revelação obrigatória constantes do projeto BEPS (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros) da OCDE, aprovadas pelo G20. Em outubro passado, os Estados-Membros manifestaram o seu apoio [LINK] a uma proposta da Comissão relativa a tais medidas.

Próximas etapas

A proposta, sob a forma de uma alteração da Diretiva relativa à cooperação administrativa, será apresentada ao Parlamento Europeu, para consulta, e ao Conselho, para adoção. Está previsto que os novos requisitos de comunicação se tornem obrigatórios em 1 de janeiro de 2019, cabendo depois aos Estados-Membros da UE trocar informações trimestralmente.

Mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-17-1677_en.

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