2017-10-13 - ORIENTAÇÕES PARA ESTADOS-MEMBROS SOBRE VENDA DE TERRENOS AGRÍCOLAS


A Comissão Europeia publica orientações para ajudar os Estados-Membros a proteger os terrenos agrícolas de ameaças como a especulação de preços excessiva e a concentração de propriedade. Os Estados‑Membros têm o direito de limitar a venda de terrenos agrícolas para preservar as comunidades agrícolas e promover uma agricultura sustentável, respeitando as regras sobre a livre circulação de capitais. Em 2015, a Comissão iniciou processos por infração contra os Estados-Membros que discriminam os investidores de outros países da UE e criam restrições desproporcionadas ao investimento transfronteiriço. A Comissão dá indicações aos Estados-Membros sobre o que podem fazer para regulamentar a venda de terrenos agrícolas, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-3901_en.

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