2017-12-20 - Brexit


A Comissão Europeia recomenda um projeto de diretrizes de negociação para a próxima fase das negociações associadas ao artigo 50.º

Na sequência das orientações adotadas pelo Conselho Europeu (art. 50.º) em 15 de dezembro, a Comissão Europeia enviou hoje uma recomendação ao Conselho (art. 50.º) destinada a lançar os debates acerca da próxima fase da saída ordeira do Reino Unido da União Europeia.

O projeto de diretrizes de negociaçãoVer esta ligação noutra línguaEN•••, que completam as de maio de 2017, incluem mais pormenores relativamente a eventuais disposições transitórias, nomeadamente os seguintes pontos:

Não se deve permitir a escolha seletiva dos etos mais favoráveis: o Reino Unido continuará a participar na união aduaneira e no mercado único (incluindo as quatro liberdades). O acervo da União deve manter-se plenamente aplicável ao Reino Unido e respetivo território, como se fosse um Estado-Membro. Todas as alterações do acervo durante este período são automaticamente aplicáveis ao Reino Unido.
Serão igualmente aplicáveis todos os instrumentos e estruturas vigentes da União no domínio legislativo, orçamental, judicial, de supervisão e de execução, incluindo a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir de 30 de março de 2019, pelo que deixará de estar representado nas instituições, agências, organismos e serviços da União.
O período de transição deve ser definido de forma clara e ter um prazo certo. A Comissão recomenda que esse prazo não se deve prolongar para além de 31 de dezembro de 2020.
A Recomendação também relembra a necessidade de dar forma jurídica aos resultados da primeira fase das negociações, descritos na Comunicação da ComissãoVer esta ligação noutra línguaEN••• e no Relatório ConjuntoVer esta ligação noutra línguaEN•••. Nela se sublinha que todas as questões relativas à saída devem ser plenamente tratadas, incluindo as que não foram abordadas na primeira fase, tais como a gestão geral do Acordo de Saída e questões substantivas como a das mercadorias introduzidas no mercado antes da saída do Reino Unido da UE.

Próximas fases: Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro, o Conselho dos Assuntos Gerais (art. 50.º) adotará estas novas diretrizes de negociação, relativas às disposições transitórias, em janeiro de 2018.

Antecedentes

A 8 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia recomendou que o Conselho Europeu (art. 50.º) concluísse que se registaram progressos suficientes na primeira fase das negociações com o Reino Unido associadas ao artigo 50.º. A 15 de dezembro, os líderes da UE27 confirmaram que se haviam registado progressos suficientes nas questões relativas aos direitos dos cidadãos, à Irlanda e à liquidação financeira, e adotaram diretrizes aplicáveis à segunda fase das negociações. Esta medida segue também a Resolução do Parlamento Europeu de 13 de dezembro, que confirma que se registaram progressos suficientes.

As orientações do Conselho Europeu (art. 50.º) de 29 de abril de 2017Ver esta ligação noutra línguaEN•••, assim como os princípios gerais e disposições processuais aplicáveis à condução das negociações, previstos nas diretrizes de negociação do Conselho de 22 de maio de 2017Ver esta ligação noutra línguaEN•••, continuam a ser integralmente aplicáveis à nova fase das negociações.

Mais informações:
https://ec.europa.eu/portugal/news/Brexit_second_round_pt

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